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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 15:37
Projeto autoriza policiais a adquirirem armas para defesa pessoal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6746/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Embargos. Estagiário. Reconhecimento de vínculo de emprego.
A eg. Corte a quo explicitou que houve o cumprimento dos requisitos enumerados pela Lei 6494/77, e
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 13:49
Discriminação salarial contra mulheres poderá ser punida com multa
O Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 17:26
Investigação de paternidade poderá ter prazo para ser reclamada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 20:16
Lula propõe tornar corrupção crime hediondo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e envia hoje ao Congresso um projeto de lei que
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 19:03
Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias
Conforme a Lei 11.770, a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã se compromete a prorrogar a
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 18:40
Magistrado afirma: "Reforma penal continua prevendo atentado violento ao pudor, sob nova tipificação"
A Lei nº 12.015/09 alterou dispositivos versando sobre crimes sexuais no Código Penal (CP) de 1940
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 11:36
Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado
número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei.
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Legislação » Resoluções Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 02:00
Resolução nº 6, de 16 de Setembro de 2009
óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 17:43
Comissão acata redução de benefícios relativos a crime tributário
Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de reduzir os benefícios oferecidos pela Lei 10.684/03.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 10:37
Câmara aprova admissão pelo STF de recurso com erro formal
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP) ao Projeto de Lei 1535
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de espólio.
O recurso de revista foi denegado em razão da não demonstração de afronta a dispositivo de lei e
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 15:12
Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal
Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 13:35
Projeto autoriza 'nomeação à autoria' em processo com rito sumário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Compensação. Taxa Selic.
este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:55
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
rito da dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 18:08
Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada
- norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 15:39
Projeto que financia banda larga nas escolas ganha urgência
Os líderes dos partidos, do governo e da Minoria assinaram pedido de urgência para o Projeto de Lei
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de revista. FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável.
recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação Cível. Plano de saúde. Negativa de manutenção de internação, após as primeiras doze horas, sob a alegação de não cumprimento de prazo de carência.
, alínea "c" e 35-C da lei federal 9656/98. Abusividade da cláusula contratual que restringe ou limita o tempo de internação de urgência ou emergência.
